1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos).

2. Esta Tabela será aplicada nos seguintes casos:

a) trânsito de TECA para TECA;

b) trânsito internacional, inclusive para partes e peças para embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros, quando em trânsito no país;

c) reimportação, redestinação e carga descarregada por engano;

d) bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinação comercial;

e) moedas estrangeiras, importadas diretamente pela autoridade monetária brasileira;

f) materiais de comissária e de suprimentos de uso exclusivo das empresas de transporte aéreo, observado o disposto no inciso II do art. 3º, da Portaria nº 219/GC5/2001;

g) malas diplomáticas, quando devidamente caracterizadas e em reciprocidade de tratamento;

h) urnas contendo cadáveres ou cinzas;

i) plantas, sementes, animais vivos, ovos férteis, sêmens e embriões, desde que liberados em prazo máximo de 6 (seis) horas, contadas a partir do ato de recebimento no TECA;

j) cargas que entrarem no país sob o regime de Admissão Temporária destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural;

k) aparelhos, motores, reatores, peças, acessórios e demais partes, materiais de manutenção e reparo, importados ou admitidos temporariamente no País, por empresas nacionais concessionárias ou permissionárias dos serviços aéreos públicos, quando destinados a uso próprio. 3. Para as cargas constantes das letras "e", "g" e "h" inclusas na Tabela 3, deverá ser observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Portaria nº 219/GC5/2001;